quinta-feira, 14 de abril de 2016

MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO AVANÇA EM TARAUACÁ

Reunião de Criação do Comitê de Acompanhamento da Municipalização do Ensino
Governo do Estado e Município se reuniram nesta quarta feira, 13 de abril, para a constituição de um Comitê Representativo que terá o papel de acompanhar as discussões sobre o processo de municipalização do ensino de 1º ao 5º ano e estadualização do ensino de 6º ao 9º, além, de EJA e Ensino Médio. Esse processo de mudança começou a ser debatido no ano 2013 e agora em 2016 deve avançar,  para inciar, de fato, em 2017. 

Professora Francisca Aragão
A reunião contou  com as presenças da Professora Francisca Aragão, Coordenadora do Núcleo Estadual de Educação, Professor Carlos Gomes, Secretário Municipal de Educação, Professora Maria do Carmo Lima , Presidente do Conselho Municipal de Educação, Professor e Vereador a Ezi Aragão, Presidente da Câmara Municipal, Professor e Vereadora Janaina Furtado membro da Comissão de Educação da Câmara, Professor Lauro Benigno representando o Sinteac, Advogada Solange Abreu, representando o Ministério Público Estadual, Conselheiros tutelares e outros segmentos sociais. O Comitê de Acompanhamento da municipalização do ensino será composto por representantes da sociedade civil organizada e pelos poderes públicos. 

A municipalização não é uma imposição ou uma obrigação legal, é uma possibilidade e esse processo pressupõe a abertura de espaços para a participação da sociedade nas decisões educacionais e a concordância, em relação aos termos e condições em que se dará a transferência pretendida. Ao administrador cabe justificar o interesse, a necessidade e a viabilidade de tal procedimento ser realizado. 

A municipalização não se restringe à transferência de atividades educacionais de um ente para o outro ou ao atendimento dos alunos envolvidos no processo. Mas deve trazer a previsão dos recursos correspondentes para a execução das atividades assumidas bem como a transferência de recursos humanos, materiais e financeiros correspondentes.

O que ocorre historicamente na educação brasileira é a descentralização do ensino que cada vez mais fica sob a responsabilidade do ente da federação mais frágil em sua arrecadação orçamentária, o Município, portanto, em sua imensa maioria, dependente das transferências constitucionais da União e dos Estados, numa distribuição desigual de poder e recursos entre os entes federados. E, neste sentido os Municípios possuem uma situação extremamente precária, tanto financeiramente, como também de pessoal com competência técnica o que dificulta muito a sua implementação.


Secretário Carlos Gomes e Vereador Ezi Aragão
As escolas da Rede Estadual de Ensino receberão os estudantes do  6º ao 9º ano, das escolas do município e a Rede Municipal de Ensino deverá receber os alunos do 1º ao 5º das escolas Estaduais.

Queremos a municipalização de uma forma equilibrada, para que possamos alcançar melhores resultados numa educação de qualidade”, afirmou Francisca Aragão, representante do Núcleo.

De acordo com o secretário Carlos Gomes, o momento é de união pela educação. "A organização do ensino nas redes estadual e municipal só vem engrandecer a educação no município", destacou. 

No Acre, o Município de Rio Branco já passou por esse processo e atualmente o ensino é. Até o 5º ano do fundamental é administração pelo município de Rio Branco. As demais classes, são geridas pelo Governo do Estado.


MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO

A Municipalização da Educação tem na autogestão da educação com interação de áreas sociais de ensino (escola), saúde, previdência social, assistência social e serviços básicos a intenção de atuar no educando em sua totalidade, na questão pluridimensional, encarando-o como indivíduo em suas realizações e interações sociais, onde o resultado da educação propicia ao mesmo, mudanças comportamentais e bem estar social. 

A Municipalização do Ensino concebe o educando como ser em mudança comportamental principalmente por meio do ensino aprendizagem. 

Cabe à União e aos Estados prestar a articulação administrativa e financeira necessárias aos municípios, que são por excelência a base para a construção da democracia e do desenvolvimento da cidadania. 

A idéia de Municipalização do Ensino no Brasil vem de Anísio Teixeira, idéia essa associada à doutrina política e social da Constituição de 1946. 

Na década de 80, houve o incentivo de participação dos municípios, em programas de parcerias. Multiplicaram-se os convênios entre Estados e Municípios, com vistas ao transporte de alunos, a merenda escolar, as construções escolares, e começou a municipalização do ensino pré-escolar. 

A Constituição de 1988, promulgada após a redemocratização do País, deu destaque a universalização do ensino fundamental e a erradicação do analfabetismo.No artigo 211, parágrafo 2º, a Constituição propõe que os “municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola”. 

Em 1996, a Secretaria da Educação de São Paulo, em parceria com o MEC, promoveu a reorganização das escolas e estabeleceu convênios com os municípios. 

A reorganização da rede de ensino funcionou como estratégia para começar o processo de municipalização do ensino. No entanto, verificou-se que nos dois primeiros anos do Governo Mário Covas esse processo de municipalização não foi viabilizado. 

Foi só através do Decreto 40673/96 e do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado Município, que começou a mudar o processo de municipalização das escolas estaduais. 

A descentralização da gestão da educação no Brasil, tem sido assunto polêmico e sempre esteve presente nas discussões da Assembléia Constituinte. 

A descentralização do poder, a autonomia e a gestão democrática do ensino público, desde 1988 são alicerces que sustentam a atuação do Município. 

Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei 9424/96 e o Decreto Federal 2264/97, houve um fortalecimento da descentralização do ensino. 

É evidente que a década de 90 assistiu a uma grande modificação no cenário educacional brasileiro. 

Entre as decorrências das medidas legislativas, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e da Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), houve um crescimento da universalização do acesso ao ensino fundamental e o desenvolvimento significativo de matrícula na educação infantil e no ensino médio. 

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases 9394/96 , definiram, o papel do município, como ente federativo autônomo, na questão da formulação e da gestão da política educacional, com a criação do seu próprio sistema de ensino. Essas medidas legais definiram também, claramente, a colaboração e parceria entre a União , os Estados e os municípios como sendo a mais apropriada para a procura de uma educação eficiente e eficaz e não-excludente. 

Porém quando consideramos o fato do FUNDEF ser temporário, vigorando por apenas 10 anos, nos questionamos sobre os obstáculos que poderão ser causados ao planejamento das ações desencadeadas, dificultando a realização das mesmas. E os avanços significativos que já foram conseguidos, poderiam se perder por falta de recursos. 

Fica aqui, um válido questionamento sobre a Municipalização da Educação e do Ensino, quando da substituição da Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), pela criação do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB), em relação aos recursos para a eficiência e eficácia da continuidade deste programa. 

Em entrevista, dada ao Jornal dos professores, agosto 2003(cpp), o Ministro da Educação Cristovam Buarque fala de onde virão os recursos para cumprir essa meta: 

“Não sei ainda. Tem que vir do Tesouro . E não será uma questão só do governo. Até porque esse dinheiro não vem só do governo federal. Ele vem, também, dos Estados e municípios. Essa vai ser uma grande discussão nos próximos meses, quando o projeto do FUNDEB chegar ao congresso. Mas, de algum lugar, esse dinheiro vai ter que vir. Eu sei o quanto vai precisar. Vai precisar de 5 bilhões de reais”. 

Acreditamos e esperamos , pois sabemos que, a Municipalização da Educação é plenamente possível e não é um fato isolado do contexto social. A Municipalização da Educação é viável, dentro de um município com autonomia administrativa, com capacidade gerencial, com participação e apoio da sociedade organizada e dos órgãos federais e estaduais. 

A Municipalização da Educação aproxima as decisões, sejam pedagógicas ou de destinação de recursos, das verdadeiras necessidades locais.(BOTH, Ivo José). 

Acreditamos que o Ministro da Educação, saberá de maneira eficiente alocar recursos para a continuidade eficaz do programa da municipalização da educação. 

Amélia Hamze 
Educadora 

Referências Biográficas 
BOTH, Ivo José Municipalização da Educação, Ed. Papirus,1997. 
BRASIL, Leis , Decretos, Constituições Brasileiras. Lei 9394/96, 9424/96 
Educação Nacional-idéias e projetos, Jornal dos professores, agosto 2003(cpp) 
OLIVEIRA,Cleiton de Emenda Constitucional 14/96 e os Municípios paulistas: algumas implicações.

(http://educador.brasilescola.uol.com.br/politica-educacional/municipalizacaoeducacao.htm)

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